FAQ – Serviços Advocatícios

Não Tenho Condições de Pagar um Advogado. O que faço?

Ninguém pode ficar desassistido por falta de recursos. Há pelo menos duas alternativas para os que não têm condições de contratar um advogado particular.

A primeira possibilidade é consultar a Defensoria Pública do seu estado. O Estado fornece assistência jurídica gratuita para as pessoas que comprovadamente não podem arcar com as despesas de um advogado particular. Ao contrário do que parece, os defensores públicos não são advogados inferiores, pelo contrário, em São Paulo o salário de um defensor público é muito semelhante ao de um juiz, ou seja, apenas candidatos com altíssima qualificação são aprovados nos concursos para a Defensoria Pública. Graças a convênios com a OAB, vários advogados particulares também atendem pela defensoria pública.

Outra possibilidade para os que não têm condições de pagar um advogado privado é recorrer ao Juizado Especial Cível, comumente conhecido como Juizado de Pequenas Causas. Para causas cujo valor é inferior a 20 salários mínimos o cidadão pode entrar com uma ação na justiça sem precisar de advogado. Para isso você deve procurar o Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência.